Por Daniel Santini
daniel.santini@folhauniversal.com.br
Em 19 de maio, um grupo de professores, juristas e representantes da sociedade civil participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina para cobrar a criação da Defensoria Pública, conforme prevê a Constituição Federal. O Estado é o único do País que ainda não cumpre o texto de 1988 na criação do órgão específico de acesso à Justiça para os mais pobres.
A estrutura de Defensoria Pública, determinada pela Constituição, é baseada na contratação de funcionários por meio de concurso. Além de atender quem não tem dinheiro para contratar advogados, os defensores também são responsáveis por promover a divulgação de direitos e podem abrir ações coletivas visando o interesse de grupos excluídos. O modelo é considerado exemplar e já recebeu elogios de representantes de órgãos internacionais como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização das Nações Unidas (ONU).
Apesar disso, Santa Catarina deve permanecer sem Defensoria Pública. A Procuradoria Geral do Estado defende que o sistema atual, um convênio em que advogados vinculados à Ordem dos Advogados Públicos (OAB) recebem por atendimento, chamado de “Defensoria Dativa”, é “o melhor sistema de atendimento jurídico para pessoas carentes do País”. Em nota, a assessoria de imprensa do procurador-geral Sadi Lima, conselheiro vitalício do Conselho da OAB, explicou a posição do Governo justificando que a criação de um órgão específico, com gabinetes e funcionários públicos, seria mais cara que o modelo terceirizado.
A tese é questionada pela professora Maria Aparecida Caovilla, mestre em Direito e autora do livro “Acesso à Justiça e à Cidadania”, um estudo sobre o serviço prestado em Santa Catarina. “A Defensoria Dativa custa mais caro e não funciona. Há uma dívida histórica e os advogados afetados com a falta de pagamento trabalham sem receber”, diz. A dívida do Governo com a OAB é de R$ 60 milhões e, segundo a Procuradoria, está sendo paga aos poucos. Estima-se que o Estado gaste cerca de R$ 20 milhões por ano com o sistema. Não é só a questão financeira, porém, que deve ser considerada, de acordo com André Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos. “A Constituição determina a criação (da Defensoria) e um estado democrático de direito tem que cumprir a Constituição”, diz. “O advogado não faz nem de perto o papel do Defensor. O cargo prevê exclusividade e uma série de prerrogativas que o advogado não tem, como o poder de requisitar informações e providências de autoridades, fazer intimações pessoais e trabalhar com prazo em dobro. O defensor é um agente político do Estado”, afirma.
daniel.santini@folhauniversal.com.br
Em 19 de maio, um grupo de professores, juristas e representantes da sociedade civil participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina para cobrar a criação da Defensoria Pública, conforme prevê a Constituição Federal. O Estado é o único do País que ainda não cumpre o texto de 1988 na criação do órgão específico de acesso à Justiça para os mais pobres.
A estrutura de Defensoria Pública, determinada pela Constituição, é baseada na contratação de funcionários por meio de concurso. Além de atender quem não tem dinheiro para contratar advogados, os defensores também são responsáveis por promover a divulgação de direitos e podem abrir ações coletivas visando o interesse de grupos excluídos. O modelo é considerado exemplar e já recebeu elogios de representantes de órgãos internacionais como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização das Nações Unidas (ONU).
Apesar disso, Santa Catarina deve permanecer sem Defensoria Pública. A Procuradoria Geral do Estado defende que o sistema atual, um convênio em que advogados vinculados à Ordem dos Advogados Públicos (OAB) recebem por atendimento, chamado de “Defensoria Dativa”, é “o melhor sistema de atendimento jurídico para pessoas carentes do País”. Em nota, a assessoria de imprensa do procurador-geral Sadi Lima, conselheiro vitalício do Conselho da OAB, explicou a posição do Governo justificando que a criação de um órgão específico, com gabinetes e funcionários públicos, seria mais cara que o modelo terceirizado.
A tese é questionada pela professora Maria Aparecida Caovilla, mestre em Direito e autora do livro “Acesso à Justiça e à Cidadania”, um estudo sobre o serviço prestado em Santa Catarina. “A Defensoria Dativa custa mais caro e não funciona. Há uma dívida histórica e os advogados afetados com a falta de pagamento trabalham sem receber”, diz. A dívida do Governo com a OAB é de R$ 60 milhões e, segundo a Procuradoria, está sendo paga aos poucos. Estima-se que o Estado gaste cerca de R$ 20 milhões por ano com o sistema. Não é só a questão financeira, porém, que deve ser considerada, de acordo com André Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos. “A Constituição determina a criação (da Defensoria) e um estado democrático de direito tem que cumprir a Constituição”, diz. “O advogado não faz nem de perto o papel do Defensor. O cargo prevê exclusividade e uma série de prerrogativas que o advogado não tem, como o poder de requisitar informações e providências de autoridades, fazer intimações pessoais e trabalhar com prazo em dobro. O defensor é um agente político do Estado”, afirma.
Nenhum comentário:
Postar um comentário